AREsp 2879297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória, a distinção entre simulação e fraude à lei era controversa no caso concreto, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, tornando inadmissível o exame dessas matérias.

Parties
Agravante: PIETRINA PRAGELDI e outros; Agravado: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Simulação, Fraude À Lei, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Art. 489 Do CPC Prequestionamento Simulação Fraude À Lei +3 more

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Parties

PIETRINA PRAGELDI e outros

Agravante

LUIZ CESAR VIANNA MARQUES e outros

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cabimento da ação rescisória por violação manifesta (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória, a distinção entre simulação e fraude à lei era controversa no caso concreto, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, tornando inadmissível o exame dessas matérias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial, a que nego provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.