AREsp 1765562 - DECISAO

AREsp 1765562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e vagas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: Edi Siliprandi - Espólio; Recorrentes: Olinda Siliprandi; Recorrido: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Omissão, Falsidade De Prova, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Compensatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Omissão Falsidade De Prova Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Edi Siliprandi - Espólio

Recorrentes

Olinda Siliprandi

Recorrentes

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a literal disposição de lei (arts. 165, 458, 485 V e IX, 535 do CPC/1973) e correspondentes no CPC/2015
  2. 2 omissão e necessidade de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 falsidade de prova no processo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e vagas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.