AREsp 2338300 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem erroneamente reconheceu erro de fato para desconstituir o acórdão rescindendo quando, na hipótese, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre as contratações temporárias, de modo que não se configurou o requisito do art. 966, §1º, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, preservando a coisa julgada e a condenação anterior.

Parties
Autor: Vicente Sampaio de Almeida Prado Júnior; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de Rafard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado No STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Contratações Temporárias, Princípio Do Concurso Público, Art. 966 Do CPC, Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Contratações Temporárias Princípio Do Concurso Público +2 more

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Parties

Vicente Sampaio de Almeida Prado Júnior

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Prefeitura Municipal de Rafard

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato)
  2. 2 Aplicação do art. 966, V, do CPC (violação literal de norma)
  3. 3 Revaloração de provas e limites da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem erroneamente reconheceu erro de fato para desconstituir o acórdão rescindendo quando, na hipótese, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre as contratações temporárias, de modo que não se configurou o requisito do art. 966, §1º, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, preservando a coisa julgada e a condenação anterior.