AREsp 2818655 - DECISAO

AREsp 2818655 - DECISAO

Negou-se provimento aos agravos porque a impugnação à prova pericial estava preclusa, o laudo da ACO 304/STF não constitui prova nova apta a ensejar rescisão do julgado, a instrução original contou com estudos multidisciplinares e contraditório, e a ação rescisória não é meio para reexaminar matéria fático-probatória nem para indevida interpretação constitucional que deveria ser apreciada pelo STF ou pelo próprio Tribunal de origem ao aplicar precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai; Recorrente: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento aos agravos da Funai e da União
Legal Topics
Ação Rescisória, Preclusão, Prova Pericial, Falsidade Ideológica, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Indígenas Direito Constitucional Ação Rescisória Preclusão Prova Pericial Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada incapacidade técnica do perito
  2. 2 caráter de prova nova do laudo produzido na ACO 304/STF
  3. 3 preclusão da impugnação à prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque a impugnação à prova pericial estava preclusa, o laudo da ACO 304/STF não constitui prova nova apta a ensejar rescisão do julgado, a instrução original contou com estudos multidisciplinares e contraditório, e a ação rescisória não é meio para reexaminar matéria fático-probatória nem para indevida interpretação constitucional que deveria ser apreciada pelo STF ou pelo próprio Tribunal de origem ao aplicar precedentes vinculantes.

Court Disposition

Nego provimento aos agravos da Funai e da União

Orders

  • Nego provimento aos agravos da Funai e da União
  • Condena-se solidariamente as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)