REsp 2221871 - DECISAO

REsp 2221871 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente quanto à admissibilidade, mas negado quanto ao provimento em razão da ausência de prequestionamento de várias matérias suscitadas; no mérito, manteve-se o entendimento de que a sentença penal absolutória e a sentença de reconhecimento de união estável não asseguram, por si só, a rescisão do julgado que indeferiu pensão por morte, sobretudo porque a decisão rescindenda assentou a inexistência de prova inequívoca da união na época do óbito e os elementos estavam ao alcance do autor antes do trânsito em julgado, além de o juízo federal ser competente para analisar a prejudicial de mérito sobre união estável.

Parties
Recorrente: WALTER SALVO ROSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, União Estável, Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Independência Entre as Instâncias Cível E Criminal, Tema 629/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Penal Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova União Estável +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER SALVO ROSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com fundamento nos arts. 966, IV e VII do CPC/2015
  2. 2 Relevância de sentença penal absolutória (art. 386, VII, do CPP) para alterar decisão cível sobre pensão por morte
  3. 3 Eficácia vinculante de sentença de reconhecimento de união estável proferida por juízo estadual de família em processo previdenciário administrativo/judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente quanto à admissibilidade, mas negado quanto ao provimento em razão da ausência de prequestionamento de várias matérias suscitadas; no mérito, manteve-se o entendimento de que a sentença penal absolutória e a sentença de reconhecimento de união estável não asseguram, por si só, a rescisão do julgado que indeferiu pensão por morte, sobretudo porque a decisão rescindenda assentou a inexistência de prova inequívoca da união na época do óbito e os elementos estavam ao alcance do autor antes do trânsito em julgado, além de o juízo federal ser competente para analisar a prejudicial de mérito sobre união estável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão recorrida
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015