AREsp 2979627 - DECISAO

AREsp 2979627 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a ação rescisória ajuizada pelo Estado de Goiás é tempestiva tendo em vista que o prazo decadencial previsto no art. 535, §8º, CPC se conta do trânsito em julgado da decisão do STF (transitado em 06/03/2024), e que a tese firmada no Tema 1.172/STF condiciona o repasse da cota-parte do ICMS ao efetivo ingresso da receita, sendo o Tema 42/STF e a Súmula 343/STF inaplicáveis ao caso concreto por diferenças fáticas e por se tratar de decisão de natureza constitucional; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ; Autor/rescindente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% e intime-se.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula 343 STF, Tema 1.172 STF, Tema 42 STF, Decadência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Precatórios, Cota Parte Do ICMS, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula 343 STF Tema 1.172 STF Tema 42 STF +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Autor/rescindente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a ação rescisória ajuizada pelo Estado de Goiás é tempestiva tendo em vista que o prazo decadencial previsto no art. 535, §8º, CPC se conta do trânsito em julgado da decisão do STF (transitado em 06/03/2024), e que a tese firmada no Tema 1.172/STF condiciona o repasse da cota-parte do ICMS ao efetivo ingresso da receita, sendo o Tema 42/STF e a Súmula 343/STF inaplicáveis ao caso concreto por diferenças fáticas e por se tratar de decisão de natureza constitucional; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% e intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial