REsp 2186736 - DECISAO

REsp 2186736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC não demonstra violação direta e inequívoca de norma legal, sendo a Lei 14.285/2021 considerada superveniente à conclusão do julgamento em 2ª instância e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se precedentes e súmulas que obstam a pretensão.

Parties
Recorrente/autor: JOÃO ANDRADE NETO; Réu: Ministério Público Federal; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM); Réu: Patrícia de Oliveira Domingues Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Lei Superveniente, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Lei Superveniente Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO ANDRADE NETO

Recorrente/autor

Ministério Público Federal

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM)

Réu

Patrícia de Oliveira Domingues Andrade

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC diante de alteração legislativa (Lei 14.285/2021).
  2. 2 Se a aplicação da Lei 14.285/2021 configurou violação manifesta de literal disposição de lei na decisão rescindenda.
  3. 3 Se a alegação do recorrente demanda reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC não demonstra violação direta e inequívoca de norma legal, sendo a Lei 14.285/2021 considerada superveniente à conclusão do julgamento em 2ª instância e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se precedentes e súmulas que obstam a pretensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.