AREsp 2446912 - DECISAO

AREsp 2446912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC), não se verificando prova nova ou erro de fato aptos a justificar a rescisão; a alegada violação constitucional deve ser manejada por recurso extraordinário ao STF; e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARCOS JABLONSKI; Agravada/ré: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A; Agravada/ré: PROSPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Prova Nova, Erro De Fato, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Prova Nova Erro De Fato Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

JOÃO MARCOS JABLONSKI

Agravante/recorrente

PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A

Agravada/ré

PROSPER

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a petição inicial de ação rescisória enquadra-se nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC (incisos V, VII e VIII)
  3. 3 Se houve prova nova (confissões) apta a ensejar rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC), não se verificando prova nova ou erro de fato aptos a justificar a rescisão; a alegada violação constitucional deve ser manejada por recurso extraordinário ao STF; e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se