AREsp 1296473 - DECISAO

AREsp 1296473 - DECISAO

Porquanto a ação rescisória foi julgada procedente, a Turma entendeu que houve omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência e quanto à restituição do depósito dado a título de caução, devendo, com fundamento nos arts. 968 e 974 do CPC, inverter-se a sucumbência em desfavor da parte embargada e determinar-se a restituição do depósito à parte autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Apreciando Omissões Da Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Julgando Procedente a Ação Rescisória
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte embargada e a restituição do depósito feito pela parte autora.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Caução, Restituição De Depósito, Fraude À Execução, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Caução Restituição De Depósito Fraude À Execução Penhora De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Apreciando Omissões Da Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Julgando Procedente a Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão da sucumbência e condenação ao pagamento de honorários
  2. 2 omissão quanto à restituição do depósito feito a título de caução (art. 968, II, e art. 974 do CPC)
  3. 3 necessidade de abertura da fase instrutória para comprovação da possibilidade de penhorar o imóvel, má-fé e eventual fraude à execução

Ratio Decidendi

Porquanto a ação rescisória foi julgada procedente, a Turma entendeu que houve omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência e quanto à restituição do depósito dado a título de caução, devendo, com fundamento nos arts. 968 e 974 do CPC, inverter-se a sucumbência em desfavor da parte embargada e determinar-se a restituição do depósito à parte autora.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte embargada e a restituição do depósito feito pela parte autora.

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte embargada, fixando os honorários advocatícios e despesas processuais conforme acórdão de origem (15% sobre o valor atualizado da causa).
  • Determinar a restituição do depósito realizado pela parte autora a título de caução, nos termos do art. 974 do CPC.