REsp 2059761 - DECISAO

REsp 2059761 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida porque a pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC; o acórdão rescindendo não violou de forma manifesta e literal norma jurídica, tendo fundamentado sua decisão no conjunto probatório e nas condições pessoais do segurado; admitir a rescisória implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Parties
Recorrente: REALRODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Súmula 7/stj Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REALRODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 alegada violação do art. 42 da Lei 8.213/1991 e utilização de laudo pericial imprestável

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida porque a pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC; o acórdão rescindendo não violou de forma manifesta e literal norma jurídica, tendo fundamentado sua decisão no conjunto probatório e nas condições pessoais do segurado; admitir a rescisória implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento