REsp 1925924 - DECISAO

REsp 1925924 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, constatando que não houve erro de fato (as questões sobre a natureza dos lançamentos e sua reversão foram objeto de pronunciamento e perícia) nem violação manifesta à literalidade da lei apta a justificar a ação rescisória; além disso, a tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória encontra óbice na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios E Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Tarifas Bancárias +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966, incisos V e VIII, do CPC
  2. 2 carência da ação rescisória por ausência de hipótese prevista em lei
  3. 3 erro de fato (art. 966, VIII e §1º, CPC) e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, constatando que não houve erro de fato (as questões sobre a natureza dos lançamentos e sua reversão foram objeto de pronunciamento e perícia) nem violação manifesta à literalidade da lei apta a justificar a ação rescisória; além disso, a tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória encontra óbice na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.