AREsp 2215554 - DECISAO

AREsp 2215554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada: não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC; não se comprovou existência de prova falsa; a decisão invocada como 'prova nova' decorre de ação reivindicatória de natureza diversa da ação possessória e, portanto, não é apta, por si só, a alterar o julgado; e o reexame de fatos e provas necessário para acolher as alegações é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de sustentação oral foi intempestivo segundo o Ato Normativo do TJ-RJ e a indisponibilidade do sistema não acarretou prejuízo a justificar a devolução do prazo.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Coisa Julgada, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Reintegração De Posse Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Coisa Julgada Sustentação Oral Em Sessão Virtual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória face aos incisos II, V, VI e VII do art. 966 do CPC
  2. 2 caráter e aptidão da 'prova nova' para ensejar rescindibilidade
  3. 3 possibilidade de demonstração de prova falsa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada: não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC; não se comprovou existência de prova falsa; a decisão invocada como 'prova nova' decorre de ação reivindicatória de natureza diversa da ação possessória e, portanto, não é apta, por si só, a alterar o julgado; e o reexame de fatos e provas necessário para acolher as alegações é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de sustentação oral foi intempestivo segundo o Ato Normativo do TJ-RJ e a indisponibilidade do sistema não acarretou prejuízo a justificar a devolução do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.