REsp 2231743 - DECISAO

REsp 2231743 - DECISAO

Aplicação do princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC) à ação rescisória: reconheceu-se o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória fundada na modulação dos efeitos do STF, determinando-se que a parte vencida seja condenada ao pagamento desses honorários e o retorno dos autos ao tribunal de origem para sua fixação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Rescisória) / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Tema 69, Tema 1279
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Rescisória) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória fundada em modulação de efeitos do STF
  2. 2 aplicabilidade do princípio da sucumbência (art.85, caput, CPC)
  3. 3 princípio da causalidade e sua inaplicabilidade para isentar a parte vencida

Ratio Decidendi

Aplicação do princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC) à ação rescisória: reconheceu-se o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória fundada na modulação dos efeitos do STF, determinando-se que a parte vencida seja condenada ao pagamento desses honorários e o retorno dos autos ao tribunal de origem para sua fixação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a correspondente fixação dos honorários