AREsp 2748008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC), o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de impugnação específica atraindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ; além disso, as alterações contratuais foram qualificadas como atos anuláveis sujeitos à prescrição, sendo a pretensão deduzida extemporânea.

Parties
Agravante: FERNANDO ZORATTO; ENARA Indústria e Comércio da Construção Ltda.; Órgão Decisório Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Alterações Contratuais, Prescrição, Imprescritibilidade, Súmulas E Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Alterações Contratuais Prescrição Imprescritibilidade Súmulas E Admissibilidade De Recurso

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Parties

FERNANDO ZORATTO

Agravante

ENARA Indústria e Comércio da Construção Ltda.

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de alterações contratuais realizadas em 2000 e 2001
  2. 2 prescrição da pretensão anulatória/ação rescisória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC), o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de impugnação específica atraindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ; além disso, as alterações contratuais foram qualificadas como atos anuláveis sujeitos à prescrição, sendo a pretensão deduzida extemporânea.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.