REsp 2227957 - DECISAO

REsp 2227957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou a matéria de competência e concluiu pela competência do foro de Foz do Iguaçu (repercussão dos danos), não havendo omissão ou erro de fato aptos a autorizar a rescisão; a cumulação de sanções se apoia no art.12 da Lei n.8.429/1992; além disso, o recurso careceu de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO CORNELLA FAGION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Cumulação De Sanções, Súmulas 7/283/284
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Competência Jurisdicional Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Cumulação De Sanções Súmulas 7/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CORNELLA FAGION

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto a erro de fato relativo ao reconhecimento de competência do foro de Foz do Iguaçu
  2. 2 cabimento da ação rescisória nos termos do art.966, II, V e VIII do CPC
  3. 3 legalidade da cumulação de sanções (perda da função pública e multa civil) nos termos do art.12 da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou a matéria de competência e concluiu pela competência do foro de Foz do Iguaçu (repercussão dos danos), não havendo omissão ou erro de fato aptos a autorizar a rescisão; a cumulação de sanções se apoia no art.12 da Lei n.8.429/1992; além disso, o recurso careceu de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.