AR 5777 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação literal de lei nem erro de fato: o acórdão rescindendo não tratou das normas invocadas pela autora, a matéria sobre o enquadramento do ADI foi objeto de deliberação e julgamento anterior e o aresto se apoiou em elementos probatórios da origem, de modo que a pretensão configurou tentativa de sucedâneo recursal e incidiu sobre matéria abrangida pela coisa julgada.

Parties: Autor: Fundação Banrisul de Seguridade Social; Réu: Sílvio Rodrigues Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Julgamento
Outcome: ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Coisa Julgada, Preclusão, Complementação De Aposentadoria, Abono De Dedicação Integral (adi), Tutela Antecipada

Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Lei Erro De Fato Coisa Julgada Preclusão Complementação De Aposentadoria Abono De Dedicação Integral (adi) +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Autor

Sílvio Rodrigues Alves

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

1 presença de vícios aptos a ensejar rescisão nos termos do art. 485, V e IX, CPC/1973
2 se houve violação literal de lei pelo acórdão rescindendo
3 se ocorreu erro de fato

Ratio Decidendi

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

Autora condenada ao pagamento das custas processuais
Autora condenada na perda da multa prevista no art. 968, II, do CPC (conforme voto)