REsp 1982407 - DECISAO

REsp 1982407 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação direta e induvidosa de dispositivo legal nem demonstração de documento novo apto, tampouco erro de fato não controvertido; as questões suscitadas foram objeto de controvérsia e pronunciamento no processo originário e o reexame fático-probatório necessário para acolher as alegações é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Documento Novo, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Erro De Fato Documento Novo Litisconsórcio Coisa Julgada +3 more

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Parties

ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art.47 do CPC/1973
  2. 2 violações alegadas ao art.485, incisos V, VII e IX, do CPC/1973
  3. 3 caráter de 'documento novo' e sua aptidão para ensejar rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação direta e induvidosa de dispositivo legal nem demonstração de documento novo apto, tampouco erro de fato não controvertido; as questões suscitadas foram objeto de controvérsia e pronunciamento no processo originário e o reexame fático-probatório necessário para acolher as alegações é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.