AR 7552 - DECISAO

AR 7552 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o erro de fato alegado: a suspensão do prazo invocada não foi comprovada no ato da interposição do recurso, a interposição ocorreu após o prazo (intimação em 16/03/2021 e agravo em 13/04/2021) e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Autor: ARI MARQUES DOS SANTOS; Ré: RENOVA FLORESTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Intempestividade, Justiça Gratuita, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Intempestividade Justiça Gratuita Coisa Julgada Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ARI MARQUES DOS SANTOS

Autor

RENOVA FLORESTAL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 concessão e comprovação da justiça gratuita
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o erro de fato alegado: a suspensão do prazo invocada não foi comprovada no ato da interposição do recurso, a interposição ocorreu após o prazo (intimação em 16/03/2021 e agravo em 13/04/2021) e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 968, II, do CPC/2015 por não ter sido o feito submetido a órgão colegiado