REsp 2068313 - DECISAO

REsp 2068313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, exigindo interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (modulação do RE 574.706/Tema 69), cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: BERTOLINI S/A; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Intervenção De Amicus Curiae
Processual Civil Tributário Constitucional Ação Rescisória Modulação De Efeitos Coisa Julgada Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral +1 more

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Parties

BERTOLINI S/A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos fixada no RE 574.706 (Tema 69/STF)
  2. 2 alcance temporal da modulação dos efeitos (15/03/2017)
  3. 3 conflito entre coisa julgada e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, exigindo interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (modulação do RE 574.706/Tema 69), cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Apelo nobre não conhecido
  • Publique-se