REsp 2163638 - DECISAO

REsp 2163638 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque em ação rescisória o recurso especial deve cingir-se aos pressupostos previstos nos arts. 966 a 975 do CPC (correspondentes aos arts. 485 a 495 do CPC/1973) e os requisitos de admissibilidade não foram atendidos, prejudicando o exame do mérito recursal e do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE CALAZANS SILVA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Parágrafo Único Do Art. 741 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Parágrafo Único Do Art. 741 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE CALAZANS SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC a sentenças com trânsito em julgado anterior à sua vigência
  2. 2 alcance do recurso especial em ação rescisória (limitação aos arts. 966 a 975 do CPC)
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em razão de decisão de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque em ação rescisória o recurso especial deve cingir-se aos pressupostos previstos nos arts. 966 a 975 do CPC (correspondentes aos arts. 485 a 495 do CPC/1973) e os requisitos de admissibilidade não foram atendidos, prejudicando o exame do mérito recursal e do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.