REsp 2057778 - ACORDAO

REsp 2057778 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que a ação rescisória não é cabível para reexame fático-probatório (art. 966, V, do CPC) e reformou-se apenas o acórdão recorrido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por se tratar de agravo interno necessário ao esgotamento da instância e não de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Usucapião, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 966, V
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Agravo Interno Usucapião Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 966, V, Do CPC

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda violou norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC ao reconhecer usucapião sem comprovação dos requisitos legais
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi corretamente aplicada ao agravo interno interposto para esgotamento da instância recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que a ação rescisória não é cabível para reexame fático-probatório (art. 966, V, do CPC) e reformou-se apenas o acórdão recorrido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por se tratar de agravo interno necessário ao esgotamento da instância e não de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC