AREsp 2989633 - DECISAO

AREsp 2989633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento em razão de múltiplos óbices: indicação deficiente dos dispositivos e da fundamentação (incidência analógica da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e necessidade de revolver matéria fático-probatória para reconhecer prova nova ou invalidar o negócio jurídico (Súmula 7 do STJ); ademais, a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HARVEY ALEXANDER BUFFALO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Nova, Procuração Em Causa Própria, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Nova Procuração Em Causa Própria Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE HARVEY ALEXANDER BUFFALO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento em razão de múltiplos óbices: indicação deficiente dos dispositivos e da fundamentação (incidência analógica da Súmula 284 do STF), ausência de prequestionamento de normas apontadas (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e necessidade de revolver matéria fático-probatória para reconhecer prova nova ou invalidar o negócio jurídico (Súmula 7 do STJ); ademais, a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial