REsp 2246013 - DECISAO

REsp 2246013 - DECISAO

Ao reconhecer cabível e provido o recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria dos honorários, o Tribunal concluiu que, sendo procedente a ação rescisória e havendo parte vencida (Fazenda Pública), aplica-se a regra do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre a fixação de honorários na ação rescisória, devendo o Tribunal de origem ser determinado a fixá-los em favor da parte vencedora. Quanto ao agravo em recurso especial interposto pela contribuinte, decidiu-se não conhecê‑lo por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante; Autor Da Ação Rescisória; Parte Vencedora: CONFECCOES NIRVANA LTDA; Recorrente (recuso Especial); Parte Vencida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (julgamento De Recursos)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; não conheço do agravo em recurso especial interposto por CONFECCOES NIRVANA LTDA.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Pis/cofins E ICMS, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Tema 1.245/stj, Tema 69 (re 574.706/stf)
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Pis/cofins E ICMS Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CONFECCOES NIRVANA LTDA

Agravante; Autor Da Ação Rescisória; Parte Vencedora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recuso Especial); Parte Vencida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (julgamento De Recursos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória
  3. 3 correção da interposição de agravo em recurso especial ante a incidência do Tema 1.245/STJ

Ratio Decidendi

Ao reconhecer cabível e provido o recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria dos honorários, o Tribunal concluiu que, sendo procedente a ação rescisória e havendo parte vencida (Fazenda Pública), aplica-se a regra do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre a fixação de honorários na ação rescisória, devendo o Tribunal de origem ser determinado a fixá-los em favor da parte vencedora. Quanto ao agravo em recurso especial interposto pela contribuinte, decidiu-se não conhecê‑lo por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; não conheço do agravo em recurso especial interposto por CONFECCOES NIRVANA LTDA.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CONFECCOES NIRVANA LTDA.