CC 216568 - DECISAO

CC 216568 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; o TRF4 reconheceu sua incompetência e remeteu os autos, enquanto a 2ª Turma Recursal não se declarou incompetente, tendo indeferido a petição inicial por entender ser incabível a ação rescisória no JEF, de modo que não se configurou o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: BRUNO MATEUS DA SILVA RIBEIRO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Art. 59 Da Lei 9.099/95
Processual Civil Juizados Especiais Federais Ação Rescisória Competência Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Art. 59 Da Lei 9.099/95

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MATEUS DA SILVA RIBEIRO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o TRF4 e a Turma Recursal quanto à apreciação de ação rescisória ajuizada contra o INSS
  2. 2 Cabimento da ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Federal
  3. 3 Requisito de manifestação expressa de dois ou mais juízos para configuração de conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito; o TRF4 reconheceu sua incompetência e remeteu os autos, enquanto a 2ª Turma Recursal não se declarou incompetente, tendo indeferido a petição inicial por entender ser incabível a ação rescisória no JEF, de modo que não se configurou o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.