REsp 2066740 - DECISAO

REsp 2066740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que o STJ não poderia, em recurso especial, revisar a interpretação constitucional dada pelo STF nem reexaminar matéria que exige competência do Supremo; não se reconheceu omissão apontada e foi mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à admissibilidade da ação rescisória para adequar o julgado à modulação do Tema 69 do STF, com efeitos a partir de 15/03/2017.

Parties
Recorrente: STV COMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prazo Decadencial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Coisa Julgada Prequestionamento Prazo Decadencial

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Parties

STV COMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para adequação de julgados à modulação do STF (Tema 69)
  2. 2 contagem do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 do CPC)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que o STJ não poderia, em recurso especial, revisar a interpretação constitucional dada pelo STF nem reexaminar matéria que exige competência do Supremo; não se reconheceu omissão apontada e foi mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à admissibilidade da ação rescisória para adequar o julgado à modulação do Tema 69 do STF, com efeitos a partir de 15/03/2017.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.