AREsp 3054040 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HPMAIS INFORMÁTICA LTDA - ME; Autor (ação Rescisória): GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HPMAIS INFORMÁTICA LTDA - ME

Agravante

GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA

Autor (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 reconhecimento de erro de fato e violação do art. 884 do CC na ação rescisória
  3. 3 reexame de matéria de mérito pelo acórdão rescisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante.