AREsp 2175499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; a pretensão de modificar os critérios adotados na liquidação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a alteração de parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado configuraria violação à coisa julgada, vedada pela jurisprudência consolidada e Súmula 83, tornando inviável o pedido em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA; Ré: BANCO ITAU CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA

Agravante

BANCO ITAU CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível alteração, pelo perito, dos parâmetros fixados no título judicial definitivo na fase de liquidação
  3. 3 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; a pretensão de modificar os critérios adotados na liquidação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a alteração de parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado configuraria violação à coisa julgada, vedada pela jurisprudência consolidada e Súmula 83, tornando inviável o pedido em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.