AR 6013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) os advogados podem figurar no polo passivo da ação rescisória quando há capítulo específico para desconstituir honorários, por serem titulares do direito material; (ii) não é necessária, nesta instância Superior, a fixação das bases de cálculo dos honorários quando não houve pedido específico, podendo o rateio ocorrer em liquidação; e (iii) a reconvenção que pretende alterar o termo inicial dos juros de mora é incabível por configurar inovação argumentativa sobre matéria não debatida no acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO (ADEMECEMA); Agravante: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO; Agravante: JURANDIR RIBEIRO SILVA; Agravante: BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO; Agravado (autor Da Ação Rescisória): BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A; Réu (na Ação Originária): Serviços de Modelagens e Cortes LTDA; Réu (na Ação Originária): São Luís Administração de Produção de Comercialização LTDA; Réu (na Ação Originária): Almeida Consultoria; Réu (contestante): Rosicleide Floriana; Réu (contestante): Edmundo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória (com Reconvenção) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Legitimidade Passiva Do Advogado, Primazia Do Julgamento De Mérito, Inovação Argumentativa
Direito Processual Civil Ação Rescisória Reconvenção Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Legitimidade Passiva Do Advogado Primazia Do Julgamento De Mérito Inovação Argumentativa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO (ADEMECEMA)

Agravante

JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO

Agravante

JURANDIR RIBEIRO SILVA

Agravante

BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO

Agravante

BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado (autor Da Ação Rescisória)

Serviços de Modelagens e Cortes LTDA

Réu (na Ação Originária)

São Luís Administração de Produção de Comercialização LTDA

Réu (na Ação Originária)

Almeida Consultoria

Réu (na Ação Originária)

Rosicleide Floriana

Réu (contestante)

Edmundo dos Reis

Réu (contestante)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória (com Reconvenção) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos advogados para figurarem no polo passivo da ação rescisória
  2. 2 Necessidade de fixação, nesta instância, das bases de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Cabimento de pedido rescisório para alterar o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) os advogados podem figurar no polo passivo da ação rescisória quando há capítulo específico para desconstituir honorários, por serem titulares do direito material; (ii) não é necessária, nesta instância Superior, a fixação das bases de cálculo dos honorários quando não houve pedido específico, podendo o rateio ocorrer em liquidação; e (iii) a reconvenção que pretende alterar o termo inicial dos juros de mora é incabível por configurar inovação argumentativa sobre matéria não debatida no acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou improcedentes a ação rescisória e a reconvenção