AREsp 2981887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, restando incólumes fundamentos autônomos suficientes à manutenção do julgado, o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Parties
Agravante: CILAS DOS SANTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Cotejo Analítico De Acórdãos

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Parties

CILAS DOS SANTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 valoração de prova nova e manutenção de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, restando incólumes fundamentos autônomos suficientes à manutenção do julgado, o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno