REsp 2144621 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, já que a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação), de modo que a Corte decidiu não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios em R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: NELCYVAN JARDIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELCYVAN JARDIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, já que a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplica-se a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação), de modo que a Corte decidiu não conhecer do recurso especial e majorou honorários advocatícios em R$ 3.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.