AREsp 3008345 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo para verificar a alegada nulidade de intimação, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Parte Demandada: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Querela Nullitatis, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Nulidade De Intimação Querela Nullitatis Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de concurso entre ação rescisória e querela nullitatis insanabilis (princípio da fungibilidade)
  3. 3 alegada violação dos arts. 966, V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo para verificar a alegada nulidade de intimação, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.