REsp 2222222 - ACORDAO

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Tendo em vista a regra geral de sucumbência (art. 85 CPC) e a jurisprudência desta Corte que admite honorários sucumbenciais autônomos na ação rescisória — inclusive possibilidade de dupla condenação —, restou correto determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; por consequência, improvido o agravo interno e provido o recurso especial nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Em Face De Acórdão Em Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos (re 574.706/tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos (re 574.706/tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Em Face De Acórdão Em Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de dupla condenação em honorários (juízo rescisório e juízo rescindendo)
  3. 3 alcance temporal da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS em razão da modulação do STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista a regra geral de sucumbência (art. 85 CPC) e a jurisprudência desta Corte que admite honorários sucumbenciais autônomos na ação rescisória — inclusive possibilidade de dupla condenação —, restou correto determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; por consequência, improvido o agravo interno e provido o recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Manutenção da decisão recorrida quanto ao provimento do recurso especial no ponto indicado.