REsp 2248529 - DECISAO

REsp 2248529 - DECISAO

Por não ter havido devolução ao tribunal do capítulo relativo à distribuição proporcional de honorários em razão da ausência de impugnação específica na apelação na demanda rescindenda, não se operou o efeito substitutivo dos atos recursais sobre essa matéria, que permaneceu regulada pela sentença não atingida pela ação rescisória; assim, não há violação manifesta de norma nem erro de fato que justifique a rescisão, e, subsidiariamente, aplicou-se corretamente o art. 21 do CPC/1973 para distribuir proporcionalmente os honorários.

Parties
Recorrente: Teksid do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência, Efeito Substitutivo Dos Recursos, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Tema 1.076/stj
Processo Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Efeito Substitutivo Dos Recursos Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Tema 1.076/stj

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Parties

Teksid do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição da sucumbência após provimento parcial da apelação na demanda rescindenda
  2. 2 incidência do efeito substitutivo dos recursos e devolução de capítulos ao tribunal
  3. 3 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter havido devolução ao tribunal do capítulo relativo à distribuição proporcional de honorários em razão da ausência de impugnação específica na apelação na demanda rescindenda, não se operou o efeito substitutivo dos atos recursais sobre essa matéria, que permaneceu regulada pela sentença não atingida pela ação rescisória; assim, não há violação manifesta de norma nem erro de fato que justifique a rescisão, e, subsidiariamente, aplicou-se corretamente o art. 21 do CPC/1973 para distribuir proporcionalmente os honorários.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.