AREsp 2966349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos sem demonstrar claramente como foram violados; além disso, superar tal óbice exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER CAMPOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Capacidade Civil, Homologação De Acordo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Assistência De Advogado, Nulidade De Acordo
Direito Processual Civil Direito De Família Direitos Da Pessoa Idosa Ação Rescisória Capacidade Civil Homologação De Acordo Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CLEBER CAMPOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma federal e erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC)
  3. 3 Presunção de capacidade civil e discussão sobre vício de vontade na homologação de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos sem demonstrar claramente como foram violados; além disso, superar tal óbice exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.