AR 7594 - DECISAO

AR 7594 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo apreciou o cabimento de honorários em sede de embargos à execução, reconhecendo a autonomia desses embargos em relação à execução, de modo que não houve violação da coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 70054922794.

Parties
Autor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução, Embargos À Execução, Relação Entre RPV E Precatório
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Execução Embargos À Execução Relação Entre RPV E Precatório

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos limites da coisa julgada pelo acórdão do AgInt no REsp n. 1.892.375/RS
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução versus na fase executiva
  3. 3 autonomia dos embargos à execução em relação ao feito executivo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo apreciou o cabimento de honorários em sede de embargos à execução, reconhecendo a autonomia desses embargos em relação à execução, de modo que não houve violação da coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 70054922794.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se