REsp 2090132 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma adequada a ofensa ao art. 966 do CPC nem demonstrou os requisitos da ação rescisória, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual reexame do entendimento do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória demandaria análise vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Alesat Combustíveis S.A.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Por Frete E Armazenagem, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Por Frete E Armazenagem Erro De Fato Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 966 do CPC para a propositura de ação rescisória
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete e armazenagem na revenda de combustíveis submetidos ao regime monofásico
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ no contexto recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma adequada a ofensa ao art. 966 do CPC nem demonstrou os requisitos da ação rescisória, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual reexame do entendimento do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória demandaria análise vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • publique-se