REsp 2096320 - DECISAO

REsp 2096320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acórdão rescindendo interpretou legislação infraconstitucional sem declarar inconstitucionalidade; não houve violação manifesta de norma jurídica nem incompetência absoluta do órgão fracionário, e a rescisória não é meio para reexaminar fatos, provas ou usar como sucedâneo recursal (aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Pipes Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Competência Jurisdicional, Reserva De Plenário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória ICMS Competência Jurisdicional Reserva De Plenário Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Pipes Empreendimentos LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminares de carência de ação e falta de interesse processual
  2. 2 alegada violação à cláusula de reserva de plenário
  3. 3 alegada incompetência absoluta do órgão fracionário por suposta declaração implícita de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acórdão rescindendo interpretou legislação infraconstitucional sem declarar inconstitucionalidade; não houve violação manifesta de norma jurídica nem incompetência absoluta do órgão fracionário, e a rescisória não é meio para reexaminar fatos, provas ou usar como sucedâneo recursal (aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial