AREsp 2326035 - DECISAO

AREsp 2326035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para fins do art. 535, §8º, do CPC, o termo inicial do prazo bienal da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF; como a decisão do STF na ADI 2.332/DF, prolatada em 17/05/2018, foi objeto de embargos e só transitou em julgado em 10/06/2023, a ação rescisória ajuizada em 01/07/2020 não se mostra decadencial. Assim, o indeferimento da inicial por decadência foi afastado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para regular prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Afastar Decadência, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da decadência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Contagem De Prazo, Desapropriação, ADI 2.332/df, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Contagem De Prazo Desapropriação ADI 2.332/df +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Afastar Decadência, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial da ação rescisória prevista no art. 535, § 8º, do CPC
  2. 2 Determinação da data de início do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão do STF
  3. 3 Efeito de embargos de declaração sobre a data de prolação da decisão e o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins do art. 535, §8º, do CPC, o termo inicial do prazo bienal da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF; como a decisão do STF na ADI 2.332/DF, prolatada em 17/05/2018, foi objeto de embargos e só transitou em julgado em 10/06/2023, a ação rescisória ajuizada em 01/07/2020 não se mostra decadencial. Assim, o indeferimento da inicial por decadência foi afastado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da decadência.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a ação rescisória tenha regular prosseguimento.
  • Publique-se.