REsp 1743518 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial no sentido de excluir a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios, tendo o Tribunal considerado aplicável a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação de parte das alegações recursais e reconhecido, por reiterada jurisprudência, que a condenação do MPF em honorários em ação civil pública depende de comprovação de má-fé inequívoca.

Parties
Autor Na Ação Rescisória: CONDOMÍNIO HOTEL JURERÊ BEIRA MAR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (2ª Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar provimento em parte ao recurso especial, excluindo a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Nulidade De Intimação, Ação Civil Pública, Nulidade De Algibeira, Má Fé Processual
Processual Civil Ambiental Ação Rescisória Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Nulidade De Intimação Ação Civil Pública +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO HOTEL JURERÊ BEIRA MAR

Autor Na Ação Rescisória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios em ação civil pública
  3. 3 Nulidade de intimação eletrônica quando houve pedido expresso de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial no sentido de excluir a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios, tendo o Tribunal considerado aplicável a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação de parte das alegações recursais e reconhecido, por reiterada jurisprudência, que a condenação do MPF em honorários em ação civil pública depende de comprovação de má-fé inequívoca.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar provimento em parte ao recurso especial, excluindo a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial