AREsp 2338897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local apreciou suficientemente as questões, concluindo corretamente que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos do art. 975 do CPC; a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 não prorroga o termo final decadencial, e a aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 não se verifica na falta de prova de obstáculo concreto imposto pela pandemia.

Parties
Agravante: ANA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Suspensão De Prazos Processuais, Lei N. 14.010/2020, Resolução CNJ Nº 313/2020, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Suspensão De Prazos Processuais Lei N. 14.010/2020 Resolução CNJ Nº 313/2020 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 natureza decadencial do prazo da ação rescisória e aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local apreciou suficientemente as questões, concluindo corretamente que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos do art. 975 do CPC; a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 não prorroga o termo final decadencial, e a aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 não se verifica na falta de prova de obstáculo concreto imposto pela pandemia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.