AREsp 2989113 - DECISAO

AREsp 2989113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ e por entender que o IRDR Tema nº 5 e a Lei Complementar n. 1.197/13 não alcançam decisões relativas a período anterior à sua edição, de modo que não cabe desconstituir decisão transitada em julgado em razão de alteração jurisprudencial posterior; ademais, a ação rescisória foi extinta sem exame do mérito por ausência dos requisitos legais. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, IRDR (tema Nº 5), Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Adicional De Local De Exercício (ale), RETP, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória IRDR (tema Nº 5) Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Adicional De Local De Exercício (ale) +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IRDR Tema nº 5 e da Lei Complementar n. 1.197/13 a decisões proferidas em período anterior à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão transitada em julgado anterior à formação de precedente vinculante
  3. 3 Reexame de fatos e provas e óbice das Súmulas nº 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ e por entender que o IRDR Tema nº 5 e a Lei Complementar n. 1.197/13 não alcançam decisões relativas a período anterior à sua edição, de modo que não cabe desconstituir decisão transitada em julgado em razão de alteração jurisprudencial posterior; ademais, a ação rescisória foi extinta sem exame do mérito por ausência dos requisitos legais. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015