TutAntAnt 176 - DECISAO

TutAntAnt 176 - DECISAO

Conheci e neguei provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não restando comprovada manifesta violação de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; em consequência, verifiquei a perda de objeto da tutela cautelar dependente e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julguei prejudicado o pedido cautelar e o agravo interno.

Parties
Agravante: SANTO ZULIANI; Agravante: MARIA DE LOURDES ZAMPERLINI ZULIANI; Recorrida: Zahle Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Pedido De Tutela Cautelar Dependente) / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Tutela Cautelar Prejudicado; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Sucumbência Honorários Advocatícios Tutela Cautelar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTO ZULIANI

Agravante

MARIA DE LOURDES ZAMPERLINI ZULIANI

Agravante

Zahle Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Pedido De Tutela Cautelar Dependente) / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Tutela Cautelar Prejudicado; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC (sucumbência mínima vs. sucumbência recíproca)
  2. 2 Art. 966, inciso V, do CPC (ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica)
  3. 3 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheci e neguei provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não restando comprovada manifesta violação de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; em consequência, verifiquei a perda de objeto da tutela cautelar dependente e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julguei prejudicado o pedido cautelar e o agravo interno.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Pedido de tutela cautelar prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo interno de fls. 788/797 prejudicado