AR 6147 - DECISAO

AR 6147 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão rescindendo do STJ se coaduna com a tese vinculante do STF (Tema n.5/RE 561.836), não tendo o recorrente demonstrado distinções específicas que impedissem a aplicação do paradigma nos termos do art. 966, V, §§ 5º e 6º do CPC; além disso, a fundamentação do julgado foi considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir fatos e provas já decididos.

Parties
Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Sinal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tema N. 5/stf, 11, 98% (conversão Cruzeiro Real Em Urv), Fundamentação Das Decisões, Distinguishing
Processo Civil Direito Constitucional Direito Monetário Ação Rescisória Repercussão Geral Tema N. 5/stf 11,98% (conversão Cruzeiro Real Em Urv) Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Central do Brasil

Recorrente

Sinal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo do STJ estava em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema n.5/RE 561.836)
  2. 2 Se havia distinção relevante (distinguishing) suficiente para impedir a aplicação do paradigma vinculante
  3. 3 Se a ação rescisória era cabível para reexaminar questões fático-probatórias já decididas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão rescindendo do STJ se coaduna com a tese vinculante do STF (Tema n.5/RE 561.836), não tendo o recorrente demonstrado distinções específicas que impedissem a aplicação do paradigma nos termos do art. 966, V, §§ 5º e 6º do CPC; além disso, a fundamentação do julgado foi considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir fatos e provas já decididos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.