AREsp 3064985 - DECISAO

AREsp 3064985 - DECISAO

Parties
Agravante: LICÉRIO DIAS PAIÃO; Recorrido: Thiago Camargo Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Indeferimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, União Estável, Indenização Por Acidente De Trânsito, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Falsa Prequestionamento Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas União Estável +2 more

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Parties

LICÉRIO DIAS PAIÃO

Agravante

Thiago Camargo Simões

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Indeferimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento