AREsp 2821394 - DECISAO

AREsp 2821394 - DECISAO

Parties
Agravante: Construbig Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Desapropriação, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Desapropriação Lucros Cessantes Juros Compensatórios +2 more

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Parties

Construbig Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs. prazos do art. 206, §3º, V e Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes (bis in idem)