REsp 2128447 - DECISAO

REsp 2128447 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, na análise do mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão rescindendo estava ancorado em interpretação juridicamente aceitável e em jurisprudência controvertida à época da sua prolação; por isso, não se demonstrou violação direta e literal de norma capaz de justificar ação rescisória (incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a impossibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência ou redesentir matéria controvertida anteriormente decidida.

Parties
Agravante (agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (recurso Especial / Autor Da Ação Rescisória): FRANCIS CESAR MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Interposto Pelo Ministério Público) / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Special; Recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Conversão De Pena (perda Da Função Pública Em Cassação De Aposentadoria)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada Súmula 343/stf Tema 136/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Interno)

FRANCIS CESAR MAINARDI

Recorrente (recurso Especial / Autor Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Interposto Pelo Ministério Público) / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Special; Recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo
  2. 2 possibilidade de conversão da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria
  3. 3 ofensa à coisa julgada por imposição de sanção não prevista no título executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, na análise do mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão rescindendo estava ancorado em interpretação juridicamente aceitável e em jurisprudência controvertida à época da sua prolação; por isso, não se demonstrou violação direta e literal de norma capaz de justificar ação rescisória (incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a impossibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência ou redesentir matéria controvertida anteriormente decidida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior
  • Publique-se