AR 7308 - DECISAO

AR 7308 - DECISAO

Embora pessoalmente entendendo ser impossível a aplicação retroativa do Código Florestal por vedação ao retrocesso ambiental, o julgador aplicou o dever de observância das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 e decisões correlatas) e o princípio da colegialidade, reconhecendo que o STF admitiu a retroatividade da Lei 12.651/2012; por isso, o acórdão rescindendo foi desconstituído e determinada a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 ao TAC objeto da demanda.

Parties
Autor: JOAO LINO ALVES; Contestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; decisão agravada reconsiderada e acórdão rescindido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Retroatividade De Lei, Código Florestal (lei 12.651/2012), Súmula 343/stf, Reclamação Constitucional, Princípio Tempus Regit Actum, Termo De Ajustamento De Conduta TAC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Retroatividade De Lei Código Florestal (lei 12.651/2012) Súmula 343/stf Reclamação Constitucional +2 more

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Parties

JOAO LINO ALVES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei 12.651/2012
  3. 3 Aplicação retroativa do Código Florestal a Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Ratio Decidendi

Embora pessoalmente entendendo ser impossível a aplicação retroativa do Código Florestal por vedação ao retrocesso ambiental, o julgador aplicou o dever de observância das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 e decisões correlatas) e o princípio da colegialidade, reconhecendo que o STF admitiu a retroatividade da Lei 12.651/2012; por isso, o acórdão rescindendo foi desconstituído e determinada a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 ao TAC objeto da demanda.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; decisão agravada reconsiderada e acórdão rescindido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.133/2.138
  • Determinar a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 ao caso (ao TAC objeto da demanda)