REsp 2208453 - DECISAO

REsp 2208453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (identificação do recebedor como filho do devedor e a aferição da ciência sobre a mora), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem declarou que a notificação alcançou sua finalidade, posicionamento alinhado à jurisprudência consolidada (Tema 1.132) e incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALCEBIADES FRANÇA FERREIRA; Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1132
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Rescisória Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCEBIADES FRANÇA FERREIRA

Recorrente

Banco Bradesco Financiamentos S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada a endereço diverso e recebida por terceiro (filho)
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ e jurisprudência do Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (identificação do recebedor como filho do devedor e a aferição da ciência sobre a mora), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem declarou que a notificação alcançou sua finalidade, posicionamento alinhado à jurisprudência consolidada (Tema 1.132) e incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...