REsp 2148731 - DECISAO

REsp 2148731 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou a tese suscitada e não foram opostos embargos de declaração, logo está ausente o requisito indispensável para o exame da alínea a do art. 105 da Constituição, o que impede igualmente a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PAULO VIRIATO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 508 Do CPC
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Prequestionamento Art. 508 Do CPC

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Parties

PAULO VIRIATO DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) quanto à omissão sobre prescrição quinquenal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência de óbice processual que impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou a tese suscitada e não foram opostos embargos de declaração, logo está ausente o requisito indispensável para o exame da alínea a do art. 105 da Constituição, o que impede igualmente a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.