REsp 2261809 - DECISAO

REsp 2261809 - DECISAO

Por não impugnar de forma específica e adequada os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a ausência de interesse de agir da Fazenda Nacional), o recurso especial revela fundamentação genérica e deficiente, sujeitando-se, por analogia, à inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários recursais conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários recursais em 20%
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Contribuição Social, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Interesse De Agir Contribuição Social Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir da Fazenda Nacional para ajuizamento de ação rescisória antes de precedente favorável do STF
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 462 e 485, V, do CPC/1973
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica/deficiente (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Por não impugnar de forma específica e adequada os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a ausência de interesse de agir da Fazenda Nacional), o recurso especial revela fundamentação genérica e deficiente, sujeitando-se, por analogia, à inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários recursais conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários recursais em 20%

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.